PROCEDIMENTO PARA DENUNCIAR MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS

No Brasil, conforme o Artigo 32 da Lei Federal 9.605, maltratar qualquer tipo de animal é considerado CRIME AMBIENTAL, levando até à detenção do infrator.

Entenda: mesmo que uma determinada pessoa seja "dono" de um animal, tem a obrigação de tratá-lo adequadamente. O fato de ser proprietário não lhe dá o direito de maltratar ou fazer o que quiser com o animal, pois no Brasil todos os animais são TUTELADOS PELO ESTADO.

PROCEDIMENTO PARA DENUNCIAR MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS:

1) Certifique-se de que realmente é um caso de maus tratos. Colha o maior número de provas possíveis (fotos, testemunhos, se possível laudo veterinário, etc.). Os casos mais comuns de maus tratos são: agressão, mutilação, envenenamento, abandono, prender em locais inadequados e sem higiene, não alimentar adequadamente e não oferecer água, deixar exposto ao tempo, não levar ao veterinário quando necessário, etc. Veja a definição de maus tratos no Decreto Lei Federal 24.645 (Artigo 3). Se for possível, converse educadamente com o infrator antes de denunciar. Explique que ele está cometendo um crime.  Alguns casos se resolvem apenas com a conscientização. Caso não dê certo, efetue a denúncia!

2) Procure a Delegacia de Polícia mais próxima com as provas em mãos. Explique o caso ao policial responsável citando o Artigo 32 da Lei Federal 9.605 (se possível leve a Lei impressa com você). O policial deverá registrar a ocorrência e lavrar um Termo Circunstanciado para investigar o fato. Após a investigação o infrator deverá ser indiciado pelo Estado (não se preocupe, o seu papel é apenas fazer a denúncia, todo o resto do processo é obrigação do Estado). OBS: caso seja um caso de emergência ligue para a Polícia Militar e solicite uma viatura no local. Mencione o Artigo 32 da Lei Federal 9.605 e explique que se trata de crime de maus tratos a animais. Se o atendente lhe orientar a procurar outro órgão público, não concorde. Exija ser atendido por uma viatura da Polícia Militar pois maltratar animais é crime previsto em Lei. A Polícia tem a obrigação de averiguar e tomar as devidas providências.

3) O que fazer se a Polícia se recusar a atendê-lo? Nas duas possibilidades acima (comparecendo à delegacia ou chamando a viatura da Polícia), caso haja recusa de atendimento por parte da Polícia, cite o Artigo 319 do Código Penal que prevê crime de prevaricação da autoridade policial receber denúncia de crime e deixar de averiguar. Se mesmo assim houver omissão ou demora, entre em contato com o Ministério Público de seu Estado (Procuradoria de Meio Ambiente e Minorias) relatando todo o caso. Mencione a situação do animal, o distrito policial e os nomes das autoridades policiais que lhe atenderam. Você pode entrar em contato com o Ministério Público através de carta registrada, fax, e-mail ou mesmo pessoalmente. Não precisa estar acompanhado de advogado. Localize o Ministério Público em seu estado acessando:http://www.brasil.gov.br/pais/estrutura_uniao/ministerio_publico/min_publ_est/ Telefone do Ministério Público Estadual em São Paulo: (11) 3119-9000

4) Outras maneiras de fazer a denúncia › Boletim de ocorrência pela internet (somente para o Estado de São Paulo): Acesse http://www.seguranca.sp.gov.br/ e na seção "Delegacia Eletrônica" preencha o boletim de ocorrência. Em até 30 minutos a Polícia entrará em contato para a confirmação das informações, e então o B.O. estará disponível para impressão. › Denúncias através de um site da Prefeitura de São Paulo (somente cidade de São Paulo): Acesse http://sac.prodam.sp.gov.br/ e faça a denúncia. › Disque Denúncia (somente para o Estado de São Paulo): Ligue para 181 (moradores da Grande São Paulo) ou 11 3272-7373 (outras localidades do Estado) › Ligue diretamente para a Prefeitura de São Paulo (somente cidade de São Paulo): Ligue para o telefone 156 e faça a denúncia. › Acione a Polícia Militar Ambiental (para todo o país): Acesse http://www.pmambientalbrasil.org.br/ e localize a Polícia Ambiental de seu estado clicando em "unidades".

5) Denúncias de maus tratos e tráfico de animais silvestres Entre em contato com o IBAMA   Tel: 0800-61-8080 (segunda à sexta - das 8h às 18h) E-mail: linhaverde.sede@ibama.gov.br Website: www.ibama.gov.br Bicho não é brinquedo, sente dor, fome e medo!

Fonte: http://www.luizprotecaoanimal.com.br/como_denunciar.php